Flashcard FC516671
Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais?
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Resposta
Sim, as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
• Sujeitos: as condutas lesivas ao meio ambiente alcançam tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, sujeitando-as a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos.
• Sanções: a responsabilização penal da pessoa jurídica não exclui a aplicação de penalidades administrativas nem a obrigação de reparar danos civis quando cabível.
• Cumulatividade: a independência das esferas penal, administrativa e civil permite a aplicação cumulativa de sanções contra a pessoa jurídica por crimes ambientais.
Veja como foi cobrado:
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