Flashcard FC516676
O advogado precisa de autorização judicial prévia para acessar os autos do inquérito policial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O advogado precisa de autorização judicial prévia para acessar os autos do inquérito policial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o advogado tem acesso amplo aos documentos já juntados ao inquérito sem necessidade de autorização judicial prévia.
• Súmula Vinculante 14: garante ao advogado o acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
• Limites: esse acesso restringe-se a documentos já juntados aos autos e não abrange diligências em andamento ou peças com sigilo excepcionalmente justificado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512848
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em