Flashcard FC516677
Qual foi a decisão sobre a omissão legislativa relativa à participação excepcional de trabalhadores na gestão empresarial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual foi a decisão sobre a omissão legislativa relativa à participação excepcional de trabalhadores na gestão empresarial?
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Resposta
O Tribunal declarou a omissão inconstitucional na regulamentação da participação excepcional dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão empresarial prevista no art. 7º, XI e fixou prazo de 24 meses, contado da publicação da ata do julgamento, para que o Poder Legislativo adote as medidas legislativas necessárias.
• Norma originária: o Tribunal entendeu que o dispositivo é norma originária da Constituição e sofreu omissão legislativa por tempo excessivo.
• Caracterização: passou-se tempo excessivo sem a edição da lei exigida, configurando omissão inconstitucional.
• Prazo fixado: 24 meses contados da publicação da ata do julgamento para que o Poder Legislativo adote as medidas legislativas necessárias.
Veja como foi cobrado:
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