Flashcard FC516678
Por que proibição local da linguagem neutra em instituições de ensino e órgãos públicos é inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Por que proibição local da linguagem neutra em instituições de ensino e órgãos públicos é inconstitucional?
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Resposta
É inconstitucional porque a matéria da educação integra a competência legislativa da União, que fixa normas gerais e diretrizes, cabendo aos entes subnacionais elaborar normas suplementares.
• Competência concorrente: a União fixa normas gerais e os Estados/DF elaboram normas suplementares observando diretrizes federais.
• Competência privativa: a elaboração das diretrizes e bases da educação cabe exclusivamente à União, logo proibição local regula conteúdo curricular reservado à União.
• Jurisprudência: a corte constitucional já declarou inconstitucional norma subnacional com vedação similar, confirmando a invasão da competência federal.
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