Flashcard FC516679
Quando a justiça federal é competente para julgar crimes contra bens, serviços ou interesses de empresa pública federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a justiça federal é competente para julgar crimes contra bens, serviços ou interesses de empresa pública federal?
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Resposta
A justiça federal é competente apenas quando o crime atinge diretamente um patrimônio, serviço ou interesse público vinculável à esfera federal.
• Tutela federal: A tutela federal exige que o fato lesione diretamente um interesse público vinculável à esfera federal.
• Titularidade patrimonial: A mera titularidade patrimonial da empresa pública não basta para federalização, é preciso que o ilícito atinja efetivamente o patrimônio, serviço ou interesse público protegido.
Veja como foi cobrado:
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