Flashcard FC516680
Lei estadual pode excluir verbas remuneratórias do teto constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei estadual pode excluir verbas remuneratórias do teto constitucional?
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Resposta
Não, lei estadual não pode excluir verbas remuneratórias do teto constitucional.• Parcelas indenizatórias: apenas parcelas de caráter indenizatório não são computáveis para o teto constitucional.
• Lei aplicável: a exclusão exige previsão em lei ordinária federal de aplicação nacional.
• Proibição estadual: lei estadual não pode criar exceções para verbas de natureza remuneratória, pois isso é inconstitucional.
• Natureza da verba: a caracterização como indenizatória decorre do fato gerador e não da rotulação legal.
Veja como foi cobrado:
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