Flashcard FC516681
O parlamentar conserva imunidade parlamentar pelos atos praticados como ministro de Estado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O parlamentar conserva imunidade parlamentar pelos atos praticados como ministro de Estado?
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Resposta
O parlamentar que assume o cargo de ministro de Estado não tem imunidade parlamentar pelos atos praticados no exercício do cargo executivo.
• Imunidade material: proteção ao conteúdo do pronunciamento no âmbito do mandato.
• Imunidade formal: prerrogativas processuais que protegem atos realizados no âmbito do mandato.
Nesses atos pode haver responsabilização civil, penal e administrativa.
Veja como foi cobrado:
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