Flashcard FC516682
Lei de iniciativa parlamentar que cria conselho do Legislativo para acompanhar o Executivo afronta a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei de iniciativa parlamentar que cria conselho do Legislativo para acompanhar o Executivo afronta a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo?
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Resposta
Não, não é inconstitucional, porque o conselho integra a estrutura do Poder Legislativo e não cria órgãos, cargos, funções ou empregos da administração, de modo que a proposição pode ter origem parlamentar.
• Natureza do conselho: integra o Poder Legislativo e não constitui criação de órgãos, cargos, funções ou empregos na administração direta ou autárquica, portanto pode ser de iniciativa parlamentar.
• Fiscalização legislativa: acompanhar e fiscalizar atos do Executivo é atribuição do Legislativo, conforme art. 49, e a jurisprudência consolidada no Tema 1040 reconheceu a constitucionalidade de lei parlamentar com essa atribuição.
Veja como foi cobrado:
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