Flashcard FC516683
Quando a Justiça Federal é competente para julgar tráfico internacional de drogas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a Justiça Federal é competente para julgar tráfico internacional de drogas?
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Resposta
A Justiça Federal é competente quando houver prova da transnacionalidade ou da destinação internacional do crime, mesmo que não tenha ocorrido ingresso efetivo da droga em território estrangeiro.
• Tratamento legal: a lei prevê regime específico para ilícitos com caráter transnacional, vinculando a competência federal quando as características e circunstâncias indicam destino internacional.
• Jurisprudência: a orientação consolidada admite a demonstração da destinação internacional ou da natureza transnacional como suficiente para atrair a competência federal, sem exigência de transposição efetiva de fronteiras.
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