Flashcard FC516722
Quais são os destinos possíveis da expulsão segundo a Lei de Migração?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são os destinos possíveis da expulsão segundo a Lei de Migração?
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Resposta
A expulsão é medida administrativa, não pena, que pode resultar na retirada compulsória do território e em impedimento de reingresso, e pode ser dirigida ao país de nacionalidade, ao país de procedência ou a outro país que aceite o expulsando, conforme previsto no art. 47 da Lei n.º 13.445/2017.
• País de nacionalidade: Envio para o país de nacionalidade do expulsando.
• País de procedência: Envio para o país de procedência do expulsando.
• Outro país: Envio para terceiro país que aceite o expulsando.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512894
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