Flashcard FC516724
A vedação à expulsão por ter filho brasileiro está prevista na Constituição?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A vedação à expulsão por ter filho brasileiro está prevista na Constituição?
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Resposta
Não, tal vedação consta em norma infraconstitucional, na Lei de Migração, e não na parte constitucional dos direitos e garantias fundamentais.
• Norma aplicável: A vedação está prevista na Lei de Migração, especialmente no Art. 55.
• Hipóteses: Não se procede à expulsão quando o expulsando tiver filho brasileiro sob guarda, dependência econômica ou socioafetiva, ou pessoa brasileira sob tutela.
• Natureza da expulsão: É ato discricionário do Poder Executivo, sujeito a controle judicial quanto à legalidade formal, e a prioridade absoluta da criança reforça a interpretação que afasta expulsões nesses casos.
Veja como foi cobrado:
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