Flashcard FC516725
Quais são os requisitos internos para a ratificação de um tratado no Brasil?
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são os requisitos internos para a ratificação de um tratado no Brasil?
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Resposta
Ratificação é o ato pelo qual o Estado aceita definitivamente um tratado que já havia assinado, mediante observância de regras internas.
• Autorização legislativa: o poder legislativo autoriza a ratificação como requisito interno para a vinculação do tratado ao ordenamento.
• Ato executivo: o chefe do executivo pratica o ato formal e efetua o depósito do instrumento no foro internacional, permitindo a entrada em vigor e a promulgação do tratado no ordenamento.
Veja como foi cobrado:
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