Flashcard FC516726
Familiares que integrem o agregado de membro do pessoal administrativo ou técnico gozam das mesmas imunidades funcionais?
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Familiares que integrem o agregado de membro do pessoal administrativo ou técnico gozam das mesmas imunidades funcionais?
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Resposta
Sim, familiares integrantes do agregado gozam das mesmas imunidades funcionais quando configurada sua condição de agregado.
• Convenção de Viena: prevê imunidade para membros do pessoal administrativo e técnico pelos atos praticados no exercício de suas funções e estende essas prerrogativas aos familiares que integrem o agregado do membro do pessoal.
• Agregado: residir no âmbito da missão e não ter residência permanente no Estado acreditador caracteriza o familiar como integrante do agregado que usufrui das mesmas prerrogativas funcionais.
• Aplicação espacial: quando a ação e seu resultado ocorrem no interior da missão, a imunidade funcional do agregado afasta a jurisdição penal nacional.
Veja como foi cobrado:
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