Flashcard FC516727
Quando um membro do pessoal administrativo da missão fica sujeito à jurisdição penal do Estado receptor?
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando um membro do pessoal administrativo da missão fica sujeito à jurisdição penal do Estado receptor?
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Resposta
O membro do pessoal administrativo da missão somente fica sujeito à jurisdição penal do Estado receptor se o Estado acreditante renunciar expressamente à imunidade.
• Condições de imunidade: Incluem atuação no interior da missão em razão das funções, não ser nacional do Estado acreditante e não ter residência permanente no Estado receptor.
• Renúncia do Estado acreditante: Somente o Estado acreditante pode renunciar à imunidade, e a renúncia deve ser expressa.
Veja como foi cobrado:
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