Flashcard FC516730
É possível decretar a prescrição do direito material na ação de homologação de decisão estrangeira?
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É possível decretar a prescrição do direito material na ação de homologação de decisão estrangeira?
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Resposta
Não. A prescrição do direito material não pode ser decretada na ação de homologação de decisão estrangeira.
• Natureza da homologação: é juízo de delibação que verifica apenas requisitos formais e de legalidade, sem reexaminar o mérito da obrigação.
• Prescrição: é matéria de mérito material e não se decide na fase de homologação, devendo ser discutida na execução do título ou em ação própria na origem.
• Defesas admissíveis: na homologação só cabem vícios formais e pressupostos previstos, não a alegação de prescrição do direito material.
Veja como foi cobrado:
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