Flashcard FC516731
A quem se destina o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais?
Direito Comunitário e da Integração (MERCOSUL, União Europeia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A quem se destina o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais?
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Resposta
Destina-se aos Estados-membros do MERCOSUL.
• Documentos: permite a obtenção de documentos entre os Estados-partes em matéria penal.
• Provas: regula a colheita de provas entre os países signatários.
• Notificações: disciplina a realização de notificações judiciais entre os Estados-partes.
• Medidas cautelares: prevê medidas cautelares transfronteiriças no âmbito penal entre os signatários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512903
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em