Flashcard FC516732
As Regras de Mandela permitem impor trabalho ao recluso como sanção disciplinar?
Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As Regras de Mandela permitem impor trabalho ao recluso como sanção disciplinar?
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Resposta
Não, as Regras de Mandela proíbem impor trabalho ao recluso como sanção disciplinar.
• Proibição: as Regras de Mandela não permitem impor ao recluso o desempenho de trabalho no estabelecimento prisional para cumprir qualquer medida disciplinar, visando evitar que o trabalho se transforme em castigo ou exploração.
• Exceções: atividades laborais ou responsabilidades organizadas são admitidas apenas se forem voluntárias ou parte do regime normal de reeducação no contexto de programas de tratamento, educação ou autoadministração e estiverem sob supervisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512904
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