Flashcard FC516734
A Convenção dos Refugiados veda a expulsão em qualquer circunstância?
Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Convenção dos Refugiados veda a expulsão em qualquer circunstância?
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Resposta
Não; a Convenção admite a expulsão de refugiados de forma excepcional, quando existirem motivos de segurança nacional ou de ordem pública, com garantias processuais e sem devolução a país de risco à vida, liberdade ou integridade física.• Fundamento: Expulsão é excepcional e pode ocorrer por motivos de segurança nacional ou ordem pública.
• Garantias: Deve haver decisão prevista em lei, possibilidade de produzir provas, apresentar recurso e ser representado, salvo razões imperiosas de segurança nacional.
• Não devolução: Mesmo quando autorizada, a medida não pode resultar na devolução para país onde haja risco à vida, liberdade ou integridade física.
Veja como foi cobrado:
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