Flashcard FC516737
A Convenção contra a Tortura exige que atos de tortura sejam considerados crimes extraditáveis entre Estados‑Partes?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Convenção contra a Tortura exige que atos de tortura sejam considerados crimes extraditáveis entre Estados‑Partes?
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Resposta
Sim. A Convenção obriga os Estados‑Partes a reconhecer os atos de tortura como crimes extraditáveis e a incluí‑los nos tratados de extradição entre si.
• Extraditabilidade retroativa: os crimes previstos devem ser considerados extraditáveis em quaisquer tratados de extradição existentes entre os Estados‑Partes.
• Inclusão prospectiva: esses crimes devem ser incluídos em todos os tratados de extradição que venham a celebrar entre si.
• Tipificação interna: atos de tortura, tentativas e participação de terceiros devem ser tipificados como crimes na legislação interna.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512909
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