Flashcard FC53488
Assinale a correta.
- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- Não há crime sem decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
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Resposta
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.Comentário do professor
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
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