Flashcard FC53489
Assinale a correta.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei anterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
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Resposta
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.Comentário do professor
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
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