Flashcard FC53490
Assinale a correta.
- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- A lei anterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos posteriores, salvo os já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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Resposta
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.Comentário do professor
Art. 2°, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em