Flashcard FC53507
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.
- sujeitá-lo a mandado de segurança.
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Resposta
obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.Comentário do professor
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
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