Flashcard FC53509
A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
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Resposta
CertoComentário do professor
Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
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