Flashcard FC53511
Assinale a correta.
- A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
- A ação de iniciativa privada não poderá intentar-se nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
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Resposta
A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.Comentário do professor
Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
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