Flashcard FC53517
Assinale a correta.
- Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
- Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; como por exemplo, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
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Resposta
Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.Comentário do professor
Art. 104 - Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em