Flashcard FC53526
Extingue-se a punibilidade:
- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação;
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Resposta
pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;Comentário do professor
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em