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Prescrição das penas restritivas de direito Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Prescrição das penas restritivas de direito
Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
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CertoComentário do professor
Prescrição das penas restritivas de direito
Art. 109. Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
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