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De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 994. O presente Capítulo dispõe sobre as regras aplicáveis ao
Capítulo VII Dos Oficiais De Justiça (NSCJSP)
Art. 994. O presente Capítulo dispõe sobre as regras aplicáveis aos Oficiais de Justiça, à expedição, distribuição, cumprimento e ressarcimento dos mandados e demais disposições atinentes ao funcionamento das Seções Administrativas de Distribuição de Mandados – SADMs.
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Resposta
___________________________________________Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013)
CAPÍTULO VII DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Seção I Disposições Gerais
Art. 994. O presente Capítulo dispõe sobre as regras aplicáveis aos Oficiais de Justiça, à expedição, distribuição, cumprimento e ressarcimento dos mandados e demais disposições atinentes ao funcionamento das Seções Administrativas de Distribuição de Mandados – SADMs.
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