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De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça: § 1º É vedado ao Ofic
Capítulo VII Dos Oficiais De Justiça (NSCJSP)
Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:
§ 1º É vedado ao Oficial de Justiça:
III - a devolução de mandado sem cumprimento, a pedido de qualquer interessado.
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Resposta
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Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013)
CAPÍTULO VII DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Seção I Disposições Gerais
Subseção I Dos deveres dos Oficiais de Justiça
Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:
§ 1º É vedado ao Oficial de Justiça:
III - a devolução de mandado sem cumprimento, a pedido de qualquer interessado.
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