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De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 1.019. Antes da distribuição, a SADM deverá verificar se o ma
Capítulo VII Dos Oficiais De Justiça (NSCJSP)
Art. 1.019. Antes da distribuição, a SADM deverá verificar se o mandado está de acordo com as formalidades legais e regulamentares e se está devidamente instruído.
I – observada qualquer irregularidade, a SADM solicitará correção ao Ofício de Justiça de origem e ju stificará no sistema informatizado o motivo da devolução, conforme orientações veiculadas por Comunicado;
§ 5º Para a redistribuição do mandado haverá baixa e nova carga ou transferência para outro Oficial no caso de impossibilidade de certificação do Oficial, com respectivos registros do motivo no sistema informatizado.
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Resposta
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Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013)
CAPÍTULO VII DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Seção III Do processamento dos mandados nas SADMs
Art. 1.019. Antes da distribuição, a SADM deverá verificar se o mandado está de acordo com as formalidades legais e regulamentares e se está devidamente instruído.
I – observada qualquer irregularidade, a SADM solicitará correção ao Ofício de Justiça de origem e ju stificará no sistema informatizado o motivo da devolução, conforme orientações veiculadas por Comunicado;
§ 5º Para a redistribuição do mandado haverá baixa e nova carga ou transferência para outro Oficial no caso de impossibilidade de certificação do Oficial, com respectivos registros do motivo no sistema informatizado.
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