Flashcard FC546573
Quais são as condições de acesso às licitações para micro e pequenas empresas quanto ao valor do contrato e às aquisições de bens divisíveis?
Leis Complementares Federais Tributárias
CETRO · 2017
Quais são as condições de acesso às licitações para micro e pequenas empresas quanto ao valor do contrato e às aquisições de bens divisíveis?
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Resposta
Obedecem à limitação do valor do item de contratação em R$80.000,00 e à previsão de cota de até 25% do objeto em aquisições de bens de natureza divisível.• Valor do contrato: processo licitatório exclusivo quando o valor do item de contratação for até R$80.000,00.
• Cota para divisíveis: em aquisições de bens de natureza divisível, prevista cota de até 25% do objeto para contratação dessas empresas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518946
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