Flashcard FC546583
Quais são as regras diferenciadas nas licitações quanto à exigência de regularidade, prazo de regularização e preferência em empate para micro e pequenas empresas?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEFETBAHIA · 2015
Quais são as regras diferenciadas nas licitações quanto à exigência de regularidade, prazo de regularização e preferência em empate para micro e pequenas empresas?
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Resposta
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista só pode ser exigida para assinatura do contrato; o prazo para regularização é de cinco dias úteis, prorrogável por igual período; e a preferência em empate abrange propostas iguais ou até 10% superiores ao melhor preço, reduzindo-se para 5% no pregão.• Exigência de regularidade: a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente é exigida para fins de assinatura do contrato.
• Prazo de regularização: o prazo concedido ao vencedor para regularizar restrições fiscais é de cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período.
• Preferência em empate: empate compreende propostas iguais ou até 10% superiores ao melhor preço, e na modalidade pregão o intervalo é de 5%.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518956
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