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Flashcard FC546586

A quem se destina o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto em lei complementar municipal?

Leis Complementares Federais Tributárias

CAIPIMES · 2014

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

A quem se destina o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto em lei complementar municipal?
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Resposta

Destina-se ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte.

• MEI: microempreendedor individual, regime empresarial com faturamento e obrigações reduzidas em relação a empresas maiores.
• ME: microempresa, regime empresarial com faturamento e obrigações reduzidas em relação a empresas maiores.
• EPP: empresa de pequeno porte, regime empresarial com faturamento e obrigações reduzidas em relação a empresas maiores.





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