Flashcard FC546589
Quais proteções especiais recebem microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações quanto à regularidade, desempate e créditos não pagos?
Leis Complementares Federais Tributárias
CETRO · 2013
Quais proteções especiais recebem microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações quanto à regularidade, desempate e créditos não pagos?
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Resposta
As microempresas e empresas de pequeno porte têm comprovação de regularidade fiscal e trabalhista exigida apenas na assinatura do contrato, preferência de contratação como critério de desempate e autorização para emitir cédula de crédito microempresarial por créditos decorrentes de empenhos liquidados e não pagos em até 30 dias.
• Exigência de regularidade: A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista só é exigida no momento da assinatura do contrato.
• Critério de desempate: É assegurada preferência de contratação para micro e pequenas empresas quando houver empate entre propostas.
• Cédula de crédito: Permite que titulares de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados e não pagos em até 30 dias emitam cédula de crédito microempresarial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518962
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