Flashcard FC546596
Quais obrigações trabalhistas as micro e pequenas empresas têm dispensadas e quais permanecem obrigatórias?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEFETBAHIA · 2015
Quais obrigações trabalhistas as micro e pequenas empresas têm dispensadas e quais permanecem obrigatórias?
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Resposta
As micro e pequenas empresas são dispensadas da afixação do Quadro de Trabalho e mantêm as obrigações de apresentar RAIS, apresentar CAGED e anotar férias na CTPS.• Afixação de quadro: as MPE são dispensadas da obrigação de afixar o Quadro de Trabalho em suas dependências.
• RAIS: as MPE continuam obrigadas a apresentar a Relação Anual de Informações Sociais.
• CAGED: as MPE são obrigadas a apresentar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
• Anotações na CTPS: as MPE devem anotar as férias dos empregados na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518969
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