Flashcard FC546695
Qual o sujeito legítimo para figurar no polo passivo na ação de restituição do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo Município?
IR - Imposto de Renda
IBAM · 2020
Qual o sujeito legítimo para figurar no polo passivo na ação de restituição do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município é parte legítima para figurar no polo passivo na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos por ele pagos.• Titular do crédito: o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo próprio Município pertence ao Município.
• Legitimidade passiva: recai sobre a entidade arrecadadora, sendo o entendimento consolidado na Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519068
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em