Flashcard FC547034
Qual a destinação e a obrigação de gasto dos recursos da CIDE‑combustíveis?
Contribuições Federais
Com. Exam. (TRF 3) · 2013
Qual a destinação e a obrigação de gasto dos recursos da CIDE‑combustíveis?
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Resposta
Os recursos da CIDE‑combustíveis só podem ser aplicados nas finalidades estabelecidas constitucionalmente, mas o Estado não está obrigado a executar despesas com todos os valores arrecadados.• Proibição de uso diverso: Os recursos não podem ser gastos em rubrica estranha à destinação estabelecida constitucionalmente.
• Obrigação de gasto: O Governo não é obrigado a gastar os recursos arrecadados.
Veja como foi cobrado:
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