Flashcard FC547086
Qual o efeito de uma decisão administrativa final favorável ao contribuinte e quando ela pode ser impugnada judicialmente?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
Com. Exam. (TRF 3) · 2022
Qual o efeito de uma decisão administrativa final favorável ao contribuinte e quando ela pode ser impugnada judicialmente?
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Resposta
A decisão administrativa final favorável ao contribuinte constitui coisa julgada administrativa e extingue o crédito tributário, sendo impugnável judicialmente apenas por vício formal ou fraude capazes de macular o ato.• Coisa julgada e extinção: A decisão definitiva em favor do contribuinte elimina a pretensão da Fazenda de exigir o tributo e extingue o crédito tributário.
• Impugnação judicial: A Administração só pode promover anulação quando houver vício formal ou fraude capazes de macular o ato, não podendo reabrir a cobrança no Judiciário de forma simples.
Veja como foi cobrado:
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