Flashcard FC547111
Como deve ser qualificada a constituição do crédito tributário feita sem oportunizar contraditório e ampla defesa?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
CEPUERJ · 2015
Como deve ser qualificada a constituição do crédito tributário feita sem oportunizar contraditório e ampla defesa?
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Resposta
A constituição do crédito tributário é inconstitucional por violar o contraditório e a ampla defesa aplicáveis também aos processos administrativos fiscais.• Princípios violados: o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição, aplicam-se aos processos administrativos fiscais e foram cerceados neste caso.
• Nulidade do ato: a inscrição do crédito em dívida ativa sem oportunizar defesa configura vício que acarreta nulidade do ato e pode afastar a exigibilidade até que se respeite o devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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