Flashcard FC547117
Quando pode ser identificada a ocorrência de crime material contra a ordem tributária para fins de ação penal?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
UEPA · 2013
Quando pode ser identificada a ocorrência de crime material contra a ordem tributária para fins de ação penal?
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Resposta
A identificação da ocorrência do crime material só pode ocorrer após a finalização do processo administrativo fiscal, com o lançamento definitivo.• Lançamento definitivo: ocorre após a conclusão do processo administrativo fiscal, incluindo impugnações, recursos e decisões administrativas transitadas em julgado.
• Efeito: impede o oferecimento prematuro de denúncia, resguarda o direito de defesa e determina que a representação criminal aguarde a finalização do processo administrativo fiscal.
Veja como foi cobrado:
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