Flashcard FC547118
O que se exigia anteriormente para interpor certos recursos no processo administrativo fiscal?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
UEPA · 2013
O que se exigia anteriormente para interpor certos recursos no processo administrativo fiscal?
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Resposta
Exigia-se o depósito ou o arrolamento prévios como condição de admissibilidade de certos recursos administrativos fiscais.
• Depósito ou arrolamento: eram exigidos como condição para a admissibilidade de determinados recursos administrativos fiscais.
• Efeito da súmula: a súmula declarou inconstitucional essa exigência, permitindo a interposição sem depósito prévio ou arrolamento.
• Exceção admitida: a exigência só se admite quando destinada a garantir a efetividade de futura execução ou a suspensão da exigibilidade do crédito.
Veja como foi cobrado:
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