Flashcard FC547122
Como a autoridade julgadora decide na 1ª instância e quem declara a nulidade de atos no processo administrativo fiscal?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
CETRO · 2013
Como a autoridade julgadora decide na 1ª instância e quem declara a nulidade de atos no processo administrativo fiscal?
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Resposta
A autoridade julgadora em 1ª instância forma livre convicção na apreciação da prova e pode determinar diligências, e a nulidade de atos deve ser declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou para julgar sua legitimidade.• Formação de convicção: A autoridade julgadora em 1ª instância forma livre convicção na apreciação da prova e pode determinar diligências necessárias para alcançar a verdade material.
• Declaração de nulidade: A nulidade de atos no processo administrativo fiscal deve ser declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.
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