Flashcard FC547199
Qual entidade não está obrigada a efetuar retenções na fonte pela Administração Pública federal?
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
CETRO · 2013
Qual entidade não está obrigada a efetuar retenções na fonte pela Administração Pública federal?
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Resposta
Não estão obrigadas as entidades em que a União detenha qualquer participação do capital social.A obrigação de efetuar retenções incide apenas sobre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal ou sobre entidades em que a União detenha a maioria do capital sujeito a voto e que atendam condições específicas. Participações minoritárias que não caracterizam controle, sem obrigação de registrar execução no SIAFI ou de receber recursos do Tesouro Nacional, não estão sujeitas às retenções previstas.
Veja como foi cobrado:
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