Flashcard FC547208
Quando a pretensão punitiva do Estado é suspensa em relação a crimes tributários e contra a Previdência Social?
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
Com. Org. (PGE MS) · 2025
Quando a pretensão punitiva do Estado é suspensa em relação a crimes tributários e contra a Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pretensão punitiva do Estado fica suspensa enquanto perdurar o parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.• Crimes alcançados: os crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 e nos arts. 168‑A e 337‑A do Código Penal.
• Abrangência pessoal: a pessoa física e a pessoa jurídica relacionada com o agente, durante o período em que estiverem incluídas no parcelamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519581
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em