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Flashcard FC547303

Quais parcelas não compõem a receita bruta para fins de apuração do Simples Nacional?

Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)

IPEFAE · 2020

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Resolução CGSN nº 140/2018 Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional), responda:

Quais parcelas não compõem a receita bruta para fins de apuração do Simples Nacional?
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Resposta

Não compõem a receita bruta os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos decorrentes de atraso, bem como a venda de bens do ativo imobilizado.

• Juros e encargos: juros moratórios, multas e outros encargos decorrentes de atraso não integram a receita bruta para apuração do Simples Nacional.
• Venda de imobilizado: a venda de bens do ativo imobilizado é excluída da receita bruta e não compõe a base de cálculo do Simples Nacional.





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