Flashcard FC547393
Quais são os principais benefícios e limites do tratamento conferido ao MEI?
Demais Normativos Tributários Federais
CEFETBAHIA · 2015
Quais são os principais benefícios e limites do tratamento conferido ao MEI?
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Resposta
O MEI tem tratamento diferenciado que reduz custos administrativos, admite contratação limitada e prevê regras específicas sobre alvará e tributos.
• Benefícios e limites: Custos de abertura, registro, alteração e baixa são reduzidos a zero, o MEI pode contratar um único empregado que receba exclusivamente o salário mínimo ou o piso da categoria, o Município pode conceder alvará provisório a estabelecimento não regularizado quando a atividade não for de alto risco, e o MEI não fica isento de todos os tributos porque o DAS reúne contribuição previdenciária e eventuais valores de ICMS/ISS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519766
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