Flashcard FC554393
Qual é o ato administrativo que investe o servidor no cargo mediante assinatura de termo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Fronte · 2025
Qual é o ato administrativo que investe o servidor no cargo mediante assinatura de termo?
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Resposta
A posse é o ato administrativo pelo qual o servidor nomeado se torna investido no cargo mediante a assinatura do termo de posse.
• Termo de posse: formaliza a vontade e a ciência do empossado sobre as atribuições, responsabilidades e condições do cargo.
• Exercício do cargo: autoriza o servidor a exercer as funções e a responder pelos deveres inerentes, bem como a fazer jus aos direitos remuneratórios e administrativos.
• Verificação de requisitos: evidencia que os requisitos legais para a investidura foram verificados.
• Marco inicial: em regra antecede o efetivo exercício e serve como início do vínculo jurídico-administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542169
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