Flashcard FC554394
O servidor tem direito de escolher sua lotação ou turno?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Fênix Instituto · 2025
O servidor tem direito de escolher sua lotação ou turno?
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Resposta
O servidor não tem direito de escolher sua lotação ou seu turno, pois a lotação é decidida pela administração conforme as atribuições do cargo.
• Designação administrativa: a administração pode designar o local de exercício conforme compatibilidade das atribuições do cargo.
• Escolha do servidor: o servidor não possui poder de optar livremente pela lotação ou turno.
• Natureza da lotação: é ato de gestão de pessoal sujeito a normas legais e regimentais.
• Limites da discricionariedade: a discricionariedade administrativa está condicionada pelos princípios da legalidade e da impessoalidade e por previsões estatutárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542170
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