Flashcard FC554399
Qual o regime jurídico e como ocorre o provimento inicial dos cargos públicos quando disciplinados por estatuto municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAFIPA · 2025
Qual o regime jurídico e como ocorre o provimento inicial dos cargos públicos quando disciplinados por estatuto municipal?
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Resposta
O regime é o estatutário, que regula direitos, deveres, carreira e formas de provimento por meio de estatuto, e o provimento inicial ocorre por ato da autoridade competente mediante nomeação seguida de posse.
• Regime estatutário: Os direitos, deveres, a carreira e as formas de provimento são regulados por estatuto próprio aprovado por lei municipal.
• Provimento inicial: É realizado por ato da autoridade competente de cada Poder, mediante nomeação seguida de posse.
Veja como foi cobrado:
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